{"item":{"id":1495,"titulo":"Institui o Imposto Sobre Transmiss\u00e3o \u0022Inter-Vivos, a qualquer t\u00edtulo por ato oneroso de bens im\u00f3veis.","numero":"617","categoria_id":1,"aprovada":"1989-03-08 00:00:00","slug":"institui-o-imposto-sobre-transmiss-o-inter-vivos-a-qualquer-t-tulo-por-ato-oneroso-de-bens-im-veis","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 617\u003Cbr \/\u003EDE 08 DE MAR\u0026Ccedil;O DE 1989.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EInstitui o Imposto Sobre Transmiss\u0026atilde;o \u0022Inter-Vivos, a qualquer t\u0026iacute;tulo por ato oneroso de bens im\u0026oacute;veis.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PRESIDENTE DA C\u0026Acirc;MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que o Plen\u0026aacute;rio da C\u0026acirc;mara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica institu\u0026iacute;do no termos desta Lei, o Imposto de Transmiss\u0026atilde;o \u0022Inter-Vivos\u0022, a qualquer t\u0026iacute;tulo por ato oneroso de bens im\u0026oacute;veis: \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Imposto de que trata o \u0022Caput\u0022 deste artigo incidir\u0026aacute; sobre: \u003Cbr \/\u003EI. A transmiss\u0026atilde;o, a qualquer t\u0026iacute;tulo, da propriedade ou dom\u0026iacute;nio \u0026uacute;til de bens im\u0026oacute;veis, por natureza ou acess\u0026atilde;o f\u0026iacute;sica; \u003Cbr \/\u003EII. A transmiss\u0026atilde;o, a qualquer t\u0026iacute;tulo, de direitos reais sobre im\u0026oacute;veis, exceto os de garantia; \u003Cbr \/\u003EIII. A cess\u0026atilde;o de direitos relativos \u0026agrave;s transmiss\u0026otilde;es referidas dos incisos anteriores.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O Imposto n\u0026atilde;o incide sobre a transmiss\u0026otilde;es de bens e direitos, quando decorrente de fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o, incorpora\u0026ccedil;\u0026atilde;o, cis\u0026atilde;o ou extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoa jur\u0026iacute;dica.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - S\u0026atilde;o isentos de Imposto as transmiss\u0026otilde;es de terrenos ou im\u0026oacute;veis de Institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es Assistenciais, Religiosas, classistas e Associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Moradores, cujos fins exclusivos sejam a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas respectivas sedes;\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A base de c\u0026aacute;lculo do Imposto \u0026eacute; o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, determinada Secretaria de Finan\u0026ccedil;as do Munic\u0026iacute;pio, atrav\u0026eacute;s de avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o feita com base nos elementos de que dispuser e ainda n\u0026atilde;o declarado pelo sujeito passivo. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Na avalia\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o considerados, dentre outros, os seguintes, quanto ao im\u0026oacute;vel: \u003Cbr \/\u003EI. forma, dimens\u0026otilde;es e utilidades; \u003Cbr \/\u003EII. localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII. estado de conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIV. valores das \u0026aacute;reas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; \u003Cbr \/\u003EV. planta de valores Imobili\u0026aacute;rios e Tabelas de pre\u0026ccedil;os de Constru\u0026ccedil;\u0026otilde;es estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo; \u003Cbr \/\u003EVI. valores aferidos no Mercado Imobili\u0026aacute;rio. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O contribuinte do Imposto \u0026eacute; o adquirente ou cession\u0026aacute;rio do bem ou do direito.\u003Cbr \/\u003E Art. 6\u0026ordm; - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto: \u003Cbr \/\u003EI. O transmitente; \u003Cbr \/\u003EII. O cedente; \u003Cbr \/\u003EIII. Os tabeli\u0026otilde;es, escriv\u0026atilde;es e demais serventu\u0026aacute;rios de of\u0026iacute;cio, relativamente aos atos por eles praticados, em raz\u0026atilde;o de seu of\u0026iacute;cio, ou pelas omiss\u0026otilde;es de que forem respons\u0026aacute;veis.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - A al\u0026iacute;quota de Imposto \u0026eacute; de 2% (dois por cento). \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As transmiss\u0026otilde;es de habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es populares, bem como de terceiros destinados a sua edifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, promovidos pela COHAB -SE, desde que seja a transa\u0026ccedil;\u0026atilde;o inicial, ter\u0026aacute; a al\u0026iacute;quota de 1% (hum por cento).\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - O Imposto ser\u0026aacute; pago: \u003Cbr \/\u003EI. Antecipadamente, at\u0026eacute; a data da lavratura do instrumento que servir de base \u0026agrave; transmiss\u0026atilde;o \u003Cbr \/\u003EII. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de tr\u0026acirc;nsito em julgado da decis\u0026atilde;o, se o t\u0026iacute;tulo de transmiss\u0026atilde;o for senten\u0026ccedil;a judicial.\u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026ordm; - O pagamento ser\u0026aacute; efetuado atrav\u0026eacute;s de documentos pr\u0026oacute;prios como dispuser o regulamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 10 - Nas transa\u0026ccedil;\u0026otilde;es em que figurem com adquirentes ou cession\u0026aacute;rio, pessoas imunes ou isentas, a comprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do pagamento do Imposto ser\u0026aacute; substitu\u0026iacute;da por certid\u0026atilde;o, expedida pela autoridade fiscal como dispuser o regulamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 11 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 12 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ESala das Sess\u0026otilde;es da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de mar\u0026ccedil;o de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ENivaldo Alves de Oliveira \u003Cbr \/\u003EPRESIDENTE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Francisco de Andrade \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO\u003C\/p\u003E","criado":"1989-03-08 00:00:00","alterado":"1989-03-08 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}