1495Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis.61711989-03-08 00:00:00institui-o-imposto-sobre-transmiss-o-inter-vivos-a-qualquer-t-tulo-por-ato-oneroso-de-bens-im-veisLEI Nº 617 DE 08 DE MARÇO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no termos desta Lei, o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis: Parágrafo Único - O Imposto de que trata o "Caput" deste artigo incidirá sobre: I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III. A cessão de direitos relativos às transmissões referidas dos incisos anteriores. Art. 2º - O Imposto não incide sobre a transmissões de bens e direitos, quando decorrente de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Art. 3º - São isentos de Imposto as transmissões de terrenos ou imóveis de Instituições Assistenciais, Religiosas, classistas e Associações de Moradores, cujos fins exclusivos sejam a instalação de suas respectivas sedes; Art. 4º - A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, determinada Secretaria de Finanças do Município, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda não declarado pelo sujeito passivo. Parágrafo Único - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes, quanto ao imóvel: I. forma, dimensões e utilidades; II. localização; III. estado de conservação; IV. valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; V. planta de valores Imobiliários e Tabelas de preços de Construções estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo; VI. valores aferidos no Mercado Imobiliário. Art. 5º - O contribuinte do Imposto é o adquirente ou cessionário do bem ou do direito. Art. 6º - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto: I. O transmitente; II. O cedente; III. Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art. 7º - A alíquota de Imposto é de 2% (dois por cento). Parágrafo Único - As transmissões de habitações populares, bem como de terceiros destinados a sua edificação, promovidos pela COHAB -SE, desde que seja a transação inicial, terá a alíquota de 1% (hum por cento). Art. 8º - O Imposto será pago: I. Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão II. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. Art. 9º - O pagamento será efetuado através de documentos próprios como dispuser o regulamento. Art. 10 - Nas transações em que figurem com adquirentes ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do Imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal como dispuser o regulamento. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de março de 1989. Nivaldo Alves de Oliveira PRESIDENTE José Francisco de Andrade SECRETÁRIO1989-03-08 00:00:001989-03-08 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31