1495Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis.61711989-03-08 00:00:00institui-o-imposto-sobre-transmiss-o-inter-vivos-a-qualquer-t-tulo-por-ato-oneroso-de-bens-im-veisLEI Nº 617 DE 08 DE MARÇO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no termos desta Lei, o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis: Parágrafo Único - O Imposto de que trata o "Caput" deste artigo incidirá sobre: I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III. A cessão de direitos relativos às transmissões referidas dos incisos anteriores. Art. 2º - O Imposto não incide sobre a transmissões de bens e direitos, quando decorrente de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Art. 3º - São isentos de Imposto as transmissões de terrenos ou imóveis de Instituições Assistenciais, Religiosas, classistas e Associações de Moradores, cujos fins exclusivos sejam a instalação de suas respectivas sedes; Art. 4º - A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, determinada Secretaria de Finanças do Município, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda não declarado pelo sujeito passivo. Parágrafo Único - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes, quanto ao imóvel: I. forma, dimensões e utilidades; II. localização; III. estado de conservação; IV. valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; V. planta de valores Imobiliários e Tabelas de preços de Construções estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo; VI. valores aferidos no Mercado Imobiliário. Art. 5º - O contribuinte do Imposto é o adquirente ou cessionário do bem ou do direito. Art. 6º - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto: I. O transmitente; II. O cedente; III. Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art. 7º - A alíquota de Imposto é de 2% (dois por cento). Parágrafo Único - As transmissões de habitações populares, bem como de terceiros destinados a sua edificação, promovidos pela COHAB -SE, desde que seja a transação inicial, terá a alíquota de 1% (hum por cento). Art. 8º - O Imposto será pago: I. Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão II. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. Art. 9º - O pagamento será efetuado através de documentos próprios como dispuser o regulamento. Art. 10 - Nas transações em que figurem com adquirentes ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do Imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal como dispuser o regulamento. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de março de 1989. Nivaldo Alves de Oliveira PRESIDENTE José Francisco de Andrade SECRETÁRIO1989-03-08 00:00:001989-03-08 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36