- 1795Institui o Programa Primeiro Emprego no Município de Itabaiana e dá outras Providências.162512013-07-31 00:00:00institui-o-programa-primeiro-emprego-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </span></strong><span>no uso de suas atribuições legais;<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 1º - Fica instituído o programa Primeiro Emprego - PPE- no âmbito do Município de Itabaiana, destinado aos jovens de 16 a 21 anos residentes no município de Itabaiana.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 2º - O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população jovem do município, tendo como principais objetivos:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpFirst"><!--[if !supportLists]--><span>I-<span> </span></span><!--[endif]--><span>Ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desempregos na juventude;</span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><!--[if !supportLists]--><span>II-<span> </span></span><!--[endif]--><span>Desenvolver projetos de qualificação profissional para capacitar jovens para o mercado de trabalho, construindo políticas públicas de geração de emprego e renda;</span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><!--[if !supportLists]--><span>III-<span> </span></span><!--[endif]--><span>Gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar o jovem ao seu primeiro emprego;</span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><!--[if !supportLists]--><span>IV-<span> </span></span><!--[endif]--><span>Garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades com o seu desenvolvimento;</span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><!--[if !supportLists]--><span>V-<span> </span></span><!--[endif]--><span>Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecer vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego;</span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle"><!--[if !supportLists]--><span>VI-<span> </span></span><!--[endif]--><span>Promover estudos sobre cidadania, direitos humanos, informática, direitos trabalhistas e cíveis na juventude;</span></p>
<p class="MsoListParagraphCxSpLast"><!--[if !supportLists]--><span>VII-<span> </span></span><!--[endif]--><span>Proporcionar programas de suplência para jovens sem relação de emprego formal e que não concluíram o ensino fundamental.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art.3°- Para implementar o Programa, instituído por esta Lei, o Poder Executivo municipal constituirá, por ato administrativo, comissão especial de acompanhamento, composta por secretarias ou órgãos afins, entidades filantrópicas, ONG´S Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SINE, OAB, agentes financeiros oficiais e particulares e a sociedade em um todo.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Parágrafo Único - As responsabilidades administrativas e orçamentárias com o Programa ficarão a cargo da Secretaria de Ação Social, da Prefeitura Municipal com os recurso oriundos do Programa Nacional do Governo Federal, através do FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador, Apoio à Infância, Amparo à Emergência e outros correlatos e fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 4°- O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Art. 5°- Revoga-se a disposição em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoListParagraph"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 31 de Julho de 2013.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Advogado Geral</span></p>2013-07-31 00:00:002013-07-31 00:00:00
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