- 1333LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 De 14 de dezembro de 2010. Altera o Art. 381 – A, na Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.2012010-12-14 00:00:00lei-complementar-n-20-de-14-de-dezembro-de-2010-altera-o-art-381-a-na-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI COMPLEMENTAR Nº. 20<br />De 14 de dezembro de 2010.</p>
<p>Altera o Art. 381 - A, na Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p>Art. 1º - Altera o artigo 381 - A da Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009, o qual passa a ter a seguinte redação:</p>
<p>Art. 381 - A - Tem o Município de Itabaiana até o dia 31 de julho de 2011 como data limite para regularizar a mudança de regime dos servidores municipais celetistas para o regime estatutário.</p>
<p>Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2010.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>
<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>2010-12-14 00:00:002010-12-14 00:00:00
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