436Lei da adoção de Praças e Canteiros101212002-07-23 00:00:00lei-da-ado-o-de-pra-as-e-canteirosLEI Nº 1012 De 23 de Julho de 2002.   Dispõe sobre a adoção de praças  e canteiros centrais de avenidas,  jardins públicos e balões rodoviários  por empresas privadas e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - As praças, jardins públicos, balões rodoviários e canteiros centrais de Avenidas do Município de Itabaiana poderão ser adotadas por entidades e empresas que se responsabilizarem pela manutenção das áreas adotadas.   § 1º - As área já ornamentadas, quando da vigência desta Lei, poderão ser adotadas, assumindo o adotante a responsabilidade pela continuidade da respectiva manutenção.   § 2º - As entidades e empresas localizadas nas comunidades das áreas disponíveis, terão preferência para a adoção prevista no capítulo deste artigo.   § 3º - Poderão ser formados grupos por entidades como empresas, para as adoções previstas nesta lei.   Art. 2º - As entidades e empresas adotantes será facultado veicular publicidade, em placas padronizadas a serem especificadas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, nas expectativas áreas adotadas.   Art. 3º - Nas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério do Executivo Municipal através do Órgão Competente instalam-se “play grounds”, mantidos pelo adotante. Art. 4º - Compete ao Executivo Municipal, através de Órgãos específicos. I – Implantar as adoções  das áreas, na forma desta Lei; II – Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção; III – Fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade; IV – Orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.   Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicidade.   Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002.2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31