425Lei da compra de imóveis99412002-03-15 00:00:00lei-da-compra-de-im-veisLEI Nº 994/02 De 15 de março de 2002. Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóveis de terceiros e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um terreno para implantação de um escola, sendo o mesmo situado no Povoado riacho Doce, no lugar denominado Marabá, de propriedade de Oviedo Joaquim de Santana cuja escritura encontra-se transcrita no Cartório do 2º Ofício nas fls. 118, livro 278, 1º traslado, medindo: Frente com a Estrada (57,10m), tendo ao Norte (54,70m) com o proprietário Oviedo  Joaquim de Santana; ao sul (43,40m) com o proprietário Zé Pequeno; ao Oeste (51,00m) com o proprietário Oviedo Joaquim de Santana.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com execução da presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, 12.361.0008.1013 – construção, reforma e/ou ampliação de unidades do ensino fundamental, 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31