- 602Lei da subvenção a Filarmônica Nossa Sra. da Conceição119612006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-a-filarm-nica-nossa-sra-da-concei-o<P align=center><STRONG> LEI Nº 1196<BR>De 21 de março de 2006.</STRONG></P>
<P align=right>Concede Subvenção à Filarmônica<BR> Nossa Senhora da Conceição.</P>
<P> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, no período de março a dezembro de 2006.</P>
<P> § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.</P>
<P> § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.</P>
<P> Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.</P>
<P> Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.</P>
<P> Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</P>
<P> Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.</P>
<P>Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006.<BR></P>2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:00
- 4165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se<p>Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:11
- 4164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023<p>Portarias - Ano 2023</p>2026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:38
- 4163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.</p>plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46