603Lei da Subvenção ao Curitiba Futebol Clube119712006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-ao-curitiba-futebol-clube LEI Nº 1197 De 21 de março de 2006. Concede Subvenção ao Curitiba Futebol Clube.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Curitiba Futebol Clube, no período de março a dezembro de 2006.   § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com ao Curitiba Futebol Clube para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006. 2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31