427Lei da subvenção da filarmônica99612002-03-15 00:00:00lei-da-subven-o-da-filarm-nicaLEI N.º 996/02 De 15 de março de 2002. Autoriza o Poder Executivo a destinar Subvenção de R$ 40.000,00 à Filarmônica Nossa Senhor da Conceição e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a subvenção no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição.   Art. 2º - A subvenção de que trata o art. Anterior poderá ser paga em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas durante os meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.   Parágrafo Único – O pagamento das parcelas correspondentes a cada mês após a primeira serão pagas mediante a apresentação da prestação de contas da parcela do mês anterior ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal com cópia à Mesa da Câmara de Vereadores.   Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para  cobertura das despesas previstas.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31