438Lei da utilização dos espaços públicos101512002-07-23 00:00:00lei-da-utiliza-o-dos-espa-os-p-blicosLEI Nº 1015 De 23 de Julho de 2002. Dispõe sobre a concessão ou  permissão para utilização dos  espaços públicos das praças e  logradouros para publicidade e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para publicidades, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceria: a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2  utilizado. b) Parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados à publicidade deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra ou do Órgão de Administração do meio ambiente, com vistas a evitar a poluição visual. V- No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Do total dos espaços destinados à publicidade, dez por cento(10%) deverão ser reservados para a municipalidade. VII – O contrato deverá obedecer a legislação em vigor, em especial a Lei 8.883/94, 9.032/95 e demais alterações posteriores. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002. 2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31