613Lei das diretrizes orçamentária 2006117112005-06-30 00:00:00lei-das-diretrizes-or-ament-ria-2006LEI N.º 1171 De 30  de junho de 2005 Dispõe sobre as diretrizes para  elaboração da Lei Orçamentária  de 2006 e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª Prefeita sanciona a seguinte LEI:     DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual relativa ao exercício financeiro de 2006, no âmbito do município de Itabaiana, compreendendo:   I – as ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;   II – as metas e riscos fiscais;      III – a organização e estrutura dos orçamentos;   IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município;   V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;   VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;   VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;   VIII – as disposições gerais.    Art. 53 – Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 54 – O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo.   Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 30 de junho de 2005. 2005-06-30 00:00:002005-06-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31