613Lei das diretrizes orçamentária 2006117112005-06-30 00:00:00lei-das-diretrizes-or-ament-ria-2006LEI N.º 1171 De 30  de junho de 2005 Dispõe sobre as diretrizes para  elaboração da Lei Orçamentária  de 2006 e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª Prefeita sanciona a seguinte LEI:     DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual relativa ao exercício financeiro de 2006, no âmbito do município de Itabaiana, compreendendo:   I – as ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;   II – as metas e riscos fiscais;      III – a organização e estrutura dos orçamentos;   IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município;   V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;   VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;   VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;   VIII – as disposições gerais.    Art. 53 – Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 54 – O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo.   Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 30 de junho de 2005. 2005-06-30 00:00:002005-06-30 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46