510Lei De Compra De Imóveis E Doação Para Cabeça Do Russo104412003-05-29 00:00:00lei-de-compra-de-im-veis-e-doa-o-para-cabe-a-do-russo LEI N.º 1044 De 29 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros e  realizar a doação do mesmo e outras  providências correlatas.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena, situada no Povoado Cabeça do Russo, medindo 460,00m2 (quatrocentos e sessenta metros quadrados) para a construção de um Centro Comunitário, sendo que 23,00 mts são de largura e 20,00mt são de comprimento; frente para o Norte na Estrada vicinal que se destina ao Povoado Cabeça do Russo; ao Sul, com o proprietário Manoel Vieira de Oliveira; ao Leste, com a igreja e ao Oeste, com o proprietário Manoel Vieira de Oliveira, neste município, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura no Registro de Imóveis sob o n.º 02 Matrícula 8.436, fls. 136 do Livro de Registro Geral n.º 2-AE, ao Sr. Manoel Vieira de Oliveira brasileiro, casado, maior, RG 292.017 SSP/SE.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.   Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para aquisição de imóveis e obras públicas.   Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Cabeça do Russo, CNPJ nº 02.781.506/0001-00, representado pelo presidente Jurandi Pereira de Andrade, brasileiro, maior, RG sob o nº 626.384 – SE, CPF sob o n.º 189.816.745-15, a área de terra retro descrita.   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31