472Lei de Compra de imóveis para pessoas carentes103412003-03-20 00:00:00lei-de-compra-de-im-veis-para-pessoas-carentes LEI N.º 1034 De 20 de março de 2003. Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros  para doação a pessoas carentes e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra a Maria de Jesus Andrade, brasileira, maior, RG 275.114 – SE, CPF 120.179.655-53, seis casas residenciais medindo cada um cinco metros de largura por dez de comprimento, situadas à rua Manoel Batista Maciel, adquirida por escritura Pública de Cessão de Direitos e Posse e Benfeitorias a Artur Lourenço dos Reis e esposa conforme escritura transcrita no livro 296 às fls 016 do Cartório do 2º Ofício.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação.   Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de 2003.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.      Cumpra-se, Publique-se, Registre-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de março de 2003. 2003-03-20 00:00:002003-03-20 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31