653Lei de Crédito Adicional Especial121312006-12-12 00:00:00lei-de-cr-dito-adicional-especialAutoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.226,60 (onze mil, duzentos e vinte  seis reais e sessenta centavos) para os fins que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.226,60 (onze mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 12.244.0034.2.0050 – Escolas do Campo 3390.36.00 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 000 e 025 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 12 de outubro de 2006.2006-12-12 00:00:002006-12-12 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31