428Lei de extinção de secretarias99312002-03-15 00:00:00lei-de-extin-o-de-secretarias LEI Nº 993/02 De 15 de março de 2002. Dispõe sobre a extinção de Secretaria Municipais e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam extintas, para fins de baixa de CNPJs frente à Receita Federal, as Secretarias Municipais criadas pelas Leis nº 614 de 20 de janeiro de 1989 e nº 750 de 24 de dezembro de 1993, quais sejam: • Departamento da Fazenda – CNPJ 13.104.740/0003-81 • Secretaria Geral – CNPJ 13.104.740/0002-09 • Recursos Naturais e Agropecuários – CNPJ 13.104.740/0004-62 • Setor de Energia – CNPJ 13.104.740/0005-43 • Setor Rodoviário Municipal – CNPJ 13.104.740/0006-24 • Departamento de Educação e Cultura – CNPJ 13.104.740/0008-96 • Departamento de Obras e Serviços Urbanos– CNPJ 13.104.740/0009-77   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31