632Lei do alcoolismo nos ensinos públicos e particulares126512007-12-13 00:00:00lei-do-alcoolismo-nos-ensinos-p-blicos-e-particularesDispõe sobre orientação contra o uso do alcoolismo nas unidades de ensino público e particulares do município e das outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica terminantemente obrigado todas escolas públicas e particulares a colocarem em local visível a seguinte frase:   - ALCOOLISMO É UMA DOENÇA. EVITE BEBER! Das infrações e penalidades Art. 2º - São infratores as Escolas públicas e particulares que descumprirem a Lei; Art. 3º - Atribuir-se-á as escolas públicas e particulares que descumprirem esta determinação e estarão obrigados a desenvolverem mensalmente ações educativas na própria unidade e ou no seu entorno até que se cumpra o previsto no artigo 1º. Parágrafo Único: todos os estabelecimentos de ensino que persistirem na infração por um período superior a 90 dias, após notificação do órgão fiscalizado, terá seu alvará de funcionamento suspenso. Art. 4º - As escolas mencionadas no artigo 1º que tiverem o alvará suspenso só serão reabertas quando efetuarem o pagamento de multa no valor correspondente a 01 salário mínimo vigente . Art. 5º - Compete ao município através da Secretária de Saúde, fiscalizar o cumprimento da Lei. Parágrafo único – os valores recolhidos em função das infrações cometidas serão revertidas para divulgação e incentivo ao Projeto. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31