{"item":{"id":648,"titulo":"Lei do BNDES","numero":"1254","categoria_id":1,"aprovada":"2007-12-13 00:00:00","slug":"lei-do-bndes","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES, atrav\u00e9s do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a Municipal a contratar e garantir\u0026nbsp; financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES, atrav\u00e9s do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, at\u00e9 o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil reais), observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, as normas do BNDES e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aprovadas pelo BNDES para a opera\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados na execu\u00e7\u00e3o de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC\/FNDE e BNDES.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Para garantia do principal e encargos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - Para a efetiva\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados \u00e0 conta e ordem do BNDES, nos montantes necess\u00e1rios \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cess\u00e3o, ou ao pagamento dos d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos, em caso de vincula\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necess\u00e1rios \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exerc\u00edcios financeiros em que se efetuar as amortiza\u00e7\u00f5es de principal, juros e encargos da d\u00edvida, at\u00e9 o seu pagamento final.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito objeto do financiamento ser\u00e3o consignados como receita no or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - O or\u00e7amento do munic\u00edpio de Itabaiana consignar\u00e1, anualmente, os recursos necess\u00e1rios ao atendimento das despesas relativas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do principal, juros e demais encargos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada por esta Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-12-13 00:00:00","alterado":"2007-12-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4285,"titulo":"Portaria N\u00ba 062\/2026","numero":"062\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-062-2026","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia Assessor Especial Parlamentar e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-14 08:36:30","alterado":"2026-07-14 08:36:30"},{"id":4284,"titulo":"Portaria N\u00ba 061\/2026","numero":"061\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-061-2026","descricao":"\u003Cp\u003EExonera Assessor Especial Parlamentar e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;nc\u0026iacute;as.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-03 12:47:30","alterado":"2026-07-03 12:47:30"},{"id":4283,"titulo":"Portaria N\u00ba 060\/2026","numero":"060\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-060-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comiss\u0026atilde;o da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-02 10:15:31","alterado":"2026-07-02 10:15:31"}],"arquivos":[]}