{"item":{"id":648,"titulo":"Lei do BNDES","numero":"1254","categoria_id":1,"aprovada":"2007-12-13 00:00:00","slug":"lei-do-bndes","descricao":"\u003CP\u003E\u003CEM\u003E\u003CFONT color=#404040\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES, atrav\u00e9s do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003CBR\u003E\u003C\/FONT\u003E\u003C\/EM\u003E\u003CBR\u003EO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a Municipal a contratar e garantir\u0026nbsp; financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES, atrav\u00e9s do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, at\u00e9 o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil reais), observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, as normas do BNDES e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aprovadas pelo BNDES para a opera\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EPar\u00e1grafo \u00danico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados na execu\u00e7\u00e3o de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC\/FNDE e BNDES.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 2\u00ba - Para garantia do principal e encargos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 1\u00ba - Para a efetiva\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados \u00e0 conta e ordem do BNDES, nos montantes necess\u00e1rios \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cess\u00e3o, ou ao pagamento dos d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos, em caso de vincula\u00e7\u00e3o.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necess\u00e1rios \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exerc\u00edcios financeiros em que se efetuar as amortiza\u00e7\u00f5es de principal, juros e encargos da d\u00edvida, at\u00e9 o seu pagamento final.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 3\u00ba - Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito objeto do financiamento ser\u00e3o consignados como receita no or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 4\u00ba - O or\u00e7amento do munic\u00edpio de Itabaiana consignar\u00e1, anualmente, os recursos necess\u00e1rios ao atendimento das despesas relativas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do principal, juros e demais encargos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada por esta Lei.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EArt. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003CBR\u003E\u003CBR\u003EGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.\u003C\/P\u003E","criado":"2007-12-13 00:00:00","alterado":"2007-12-13 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}