548Lei do Conselho Mun. do Desenv. Rural Sustentável115812004-12-16 00:00:00lei-do-conselho-mun-do-desenv-rural-sustent-vel LEI Nº 1158 De 16 de dezembro de 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal  doar bens móveis a Conselho Municipal  do Desenvolvimento Rural Sustentável   e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ps bens móveis abaixo relacionados ao Conselho Municipal  do Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, representado pelo seu presidente o Sr. Waltenis Braga Silva: - computador modelo Log Pentium IV 1.6mhz composto de teclado, mouse, caixa de som, memória 128mb, HD 40, monitor 15 pol.; - impressora deskjet 3020; - scanner de mesa easyscan 19.200 DPI; - cadeira giratória injetada n.º 8908; - no break micro 600VA 115/115v; - filtro protetor eletr. Clone F3 plus; - c.i. deskjet 840 PR BR C 6615NL; - c.i. deskjet 970 cor BR C 6578D; - armário baixo c/2 portas; - of space CPU menor marfim; - of space mesa 1200 c/ gaveteiro marf/azul; - of space armário peq. 2 portas mar/azul; - gravador de CD LG 48x16x48; - aparelho de ar condicionado de marca springer n.º 1.005; - 01 (uma) mesa para reunião n.º 1.005; - 20 (vinte) cadeiras de plástico branca n.º 963 a 982, - cadeira giratória com braço n.º 961. Art. 2º - Os bens móveis citados no artigo anterior destina-se a atender de forma eficiente as pessoas atendidas pelo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável.   § 1º - Os bens doados terão como única, a destinação referida no “caput” deste artigo, sendo que os referidos bens não poderão ser transferidos sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, os bens somente poderão ser utilizados de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou ainda, se ocorrer desvio na utilização dos referido bens, deverá reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao Conselho.   § 3º - A reversibilidade legal dos bens, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2004. 2004-12-16 00:00:002004-12-16 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31