654Lei do empreendimento Morar Bem I125312007-12-06 00:00:00lei-do-empreendimento-morar-bem-iDispõe sobre reconhecimento e área para habitação de interesse social no Município de Itabaiana referente ao empreendimento Morar Bem I  do Programa carta de crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução nº 460/04 do conselho curador do FGTS de 14/12/2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecida, para fins de interesse social, a área onde está localizado o empreendimento Residencial Morar Bem I, medindo 7.658,62 m², composto de 33 (trinta e três) unidades residenciais, tendo como entidade organizadora a Prefeitura de Itabaiana, inscrita no CNPJ 3.104.740/0001-10. Parágrafo único – A área a que se refere o caput deste artigo será destinada à construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana, cuja renda mensal per capita não ultrapasse 1/2(meio) salário mínimo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete de Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 06 de dezembro de 2007.2007-12-06 00:00:002007-12-06 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31