597Lei do SMTT - Lei Comp. 01/05512005-11-22 00:00:00lei-do-smtt-lei-comp-01-05LEI COMPLEMENTAR Nº 01/05 De 22 de novembro de 2005. CRIA A SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT  E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E  TRANSPORTE – FMTT DE ITABAIANA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT Itabaiana, órgão autárquico, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio e receitas próprios, que terá por atribuição, administrar os serviços públicos de trânsito e de transporte, e executar as atribuições delegadas pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 no âmbito do município de Itabaiana, Estado de Sergipe, com gestão administrativa e financeira descentralizada e autônoma, vinculada institucionalmente à Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Planejamento.   Art. 2º Compete à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT Itabaiana as seguintes atividades fundamentais:   I – Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar a prestação dos serviços públicos de trânsito, transporte e o sistema viário municipal;   Art. 20 – Compete ao Conselho Administrativo da SMTT:   I – estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTT;   II aprovar operações de financiamento, respeitando a legislação vigente;   III – apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMTT.   Parágrafo único – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.   Art. 21 – No caso de extinção da SMTT, do FMTT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do município.   Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário.   Art. 23 – Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura das despesas decorrentes da estruturação da Autarquia, realização de concurso público e sinalização viária do município, observado o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.   Art.24  - Esta Lei entra a partir da sua publicação.   Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de novembro de 2005. 2005-11-22 00:00:002005-11-22 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31