631Lei doação de terreno à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso127312007-12-27 00:00:00lei-doa-o-de-terreno-amplia-o-do-f-rum-maur-cio-graccho-cardosoAutoriza o Poder Executivo Municipal doar Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe um terreno destinado à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso em Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe uma área de terra medindo 200m² (5m² x 40m²), situada ao lado do Fórum Mauricio Graccho Cardoso, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único – o imóvel doado tem as características, confrontações  e benfeitorias constantes da matrícula nº 20.115, fls. 8218, Registro Geral n.º 002, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à ampliação do Fórum Mauricio Graccho Cardoso. Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31