770Lei nº 555511951-12-07 00:00:00lei-n-55Lei nº 55 De 7 de dezembro de 1951   Orça a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: faço saber que a Câmara de vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Capitulo 1º da Receita Geral. Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é orçada em cr$760.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1951.pdf" target="_blank">(ver clicando aqui)</a> Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949. Art. 2º - Despesa Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é fixada em cr$760.000,00; de acordo com a seguinte descriminação. <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1951.pdf">(ver clicando aqui)</a> Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabaiana em de 1950   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1951-12-07 00:00:001951-12-07 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31