762Lei nº 676711952-04-16 00:00:00lei-n-67Lei nº 67 De 16 de abril de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um trator devidamente equipado, para as tarefas agrícolas deste Município seja pelo Plano de Revenda do Ministério da Agricultura ou firmas comerciais. Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito especial até Cr$ 260.000,00. Parágrafo Único - O pagamento do trator será feito da seguinte maneira: I - Vinte e cinco por cento (25%) no ato da assinatura do contrato com o Ministério da Agricultura; II - O restante, setenta e cinco por cento (75%) em seis (6) prestações mensais de doze e meio por cento (12,5%), cada, a partir da data do referido contrato, acrescido de juros respectivos. (Revogado - Lei 68 de 10 de julho de 1952) II - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos. (Nova Redação - Lei 68 de 10 de julho de 1952) Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do saldo existente. Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 16 de abril de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-04-16 00:00:001952-04-16 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31