- 762Lei nº 676711952-04-16 00:00:00lei-n-67<p class="t1">Lei nº 67</p>
<p class="t1">De 16 de abril de 1952.</p>
<p> </p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:</p>
<p>Faço saber que a Câmara do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um trator devidamente equipado, para as tarefas agrícolas deste Município seja pelo Plano de Revenda do Ministério da Agricultura ou firmas comerciais.<strong><em> </em></strong></p>
<p>Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito especial até Cr$ 260.000,00.</p>
<p>Parágrafo Único - O pagamento do trator será feito da seguinte maneira:</p>
<p>I - Vinte e cinco por cento (25%) no ato da assinatura do contrato com o Ministério da Agricultura;</p>
<p><span style="text-decoration: line-through;">II - O restante, setenta e cinco por cento (75%) em seis (6) prestações mensais de doze e meio por cento (12,5%), cada, a partir da data do referido contrato, acrescido de juros respectivos. </span><strong><em>(Revogado - Lei 68 de 10 de julho de 1952)</em></strong></p>
<p>II - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos. <strong><em>(Nova Redação - Lei 68 de 10 de julho de 1952)</em></strong></p>
<p>Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do saldo existente.</p>
<p>Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 16 de abril de 1952.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Tênisson Melo de Oliveira</p>
<p>Secretário</p>1952-04-16 00:00:001952-04-16 00:00:00
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