3786Lei nº 2.823/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops e clínicas veterinárias de informar à Delegacia de Polícia Civil quanto constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.2.823/202512025-03-13 09:05:38lei-no-2-823-2025-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-dos-pet-shops-e-clinicas-veterinarias-de-informar-a-delegacia-de-policia-civil-quanto-constarem-indicios-de-maus-tratos-nos-animais-por-eles-atendidos-e-da-outras-providencias<p>Disp&otilde;e sobre a obrigatoriedade dos pet shops e cl&iacute;nicas veterin&aacute;rias de informar &agrave; Delegacia de Pol&iacute;cia Civil quanto constarem ind&iacute;cios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>animais,maus tratos,delegacia,clínica2025-07-03 09:05:382025-07-03 09:05:384248Lei Nº 3.040/2026. Dispõe sobre o nome de Rua da Zona Urbana do Município de Itabaiana/SE, e dá outras providências.3.040/20261lei-no-3-040-2026-dispoe-sobre-o-nome-de-rua-da-zona-urbana-do-municipio-de-itabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Disp&otilde;e sobre o nome de Rua da Zona Urbana do Munic&iacute;pio de Itabaiana/SE, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-05-22 12:34:182026-05-22 12:34:184247Lei Nº 3.039/2026. Dispõe sobre o nome de Rua da Zona Urbana do Município de Itabaiana/SE, e dá outras providências.3.039/20261lei-no-3-039-2026-dispoe-sobre-o-nome-de-rua-da-zona-urbana-do-municipio-de-itabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Disp&otilde;e sobre o nome de Rua da Zona Urbana do Munic&iacute;pio de Itabaiana/SE, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-05-22 12:33:032026-05-22 12:33:034246Lei Nº 3.038/2026. Dispõe sobre o nome de Rua da Zona Urbana do Município de Itabaiana/SE, e dá outras providências.3.038/20261lei-no-3-038-2026-dispoe-sobre-o-nome-de-rua-da-zona-urbana-do-municipio-de-itabaiana-se-e-da-outras-providencias<p>Disp&otilde;e sobre o nome de Rua da Zona Urbana do Munic&iacute;pio de Itabaiana/SE, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>2026-05-22 12:30:382026-05-22 12:30:383438Lei nº 2.823/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops e clínicas veterinárias de informar à Delegacia de Polícia Civil quanto constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.lei-2823-de-2025_ce25725c3eac9d71cac6d6e275.pdf/download/lei-2823-de-2025_ce25725c3eac9d71cac6d6e275.pdfapplication/pdfpdf2025-07-03 09:05:382025-07-03 09:05:38