3793Lei nº 2.830/2025. Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.2.830/202512025-03-26 09:34:00lei-no-2-830-2025-dispoe-sobre-o-direito-do-cidadao-de-receber-as-notificacoes-de-multas-de-transito-constante-do-codigo-de-transito-brasileiro-pelo-celular-aplicadas-pelo-municipio-na-forma-que-mencionaDispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.direito,cidadão,multa,trânsito2025-07-03 09:34:002025-07-03 09:34:004284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:314282Portaria Nº 059/2026059/202610portaria-no-059-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:14:252026-07-02 10:14:253447Lei nº 2.830/2025lei-2830-de-2025_36ae339377dccd8a01133039ac.pdf/download/lei-2830-de-2025_36ae339377dccd8a01133039ac.pdfapplication/pdfpdf2025-07-03 09:34:002025-07-03 09:34:17