589Lei que abre crédito adicional de R$ 175.000,00118812005-12-08 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-175-000-00LEI Nº  1188 De 08 de dezembro de 2005. Autoriza ao Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 175.000,00 (cento e setenta e  cinco mil reais) para os fins que especifica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, conforme especificado a seguir:   I – Aquisição de 01 Unidade Móvel (Equipamentos e Material Permanente) com recursos de Convênio com o Ministério da Saúde;   II – Subvenções sociais com recursos do Fundo Municipal de Saúde.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.     Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2005.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31