- 589Lei que abre crédito adicional de R$ 175.000,00118812005-12-08 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-175-000-00<P align=center><STRONG>LEI Nº 1188<BR>De 08 de dezembro de 2005.</STRONG></P>
<P align=right><BR>Autoriza ao Poder Executivo a abrir<BR> Crédito Adicional Especial no valor<BR> de R$ 175.000,00 (cento e setenta e<BR> cinco mil reais) para os fins que especifica.</P>
<P> O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.</P>
<P> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:</P>
<P> Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, conforme especificado a seguir:</P>
<P> I – Aquisição de 01 Unidade Móvel (Equipamentos e Material Permanente) com recursos de Convênio com o Ministério da Saúde;</P>
<P> II – Subvenções sociais com recursos do Fundo Municipal de Saúde. </P>
<P> Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.<BR> <BR> Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2005.</P>
<P> Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</P>
<P> Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005.<BR></P>2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00
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