523Lei que abre crédito adicional de R$ 390.000,00111512004-04-01 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-390-000-00LEI N.º  1115 De 01 de abril de 2004.   Autoriza o Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor de  R$ 390.000,00 e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, decorrentes da utilização dos recursos oriundos do Salário Educação transferidos a este Município.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.      Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2004.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de abril de 2004.2004-04-01 00:00:002004-04-01 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31