464Lei que abre crédito especial da Câmara103912003-05-13 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-especial-da-c-mara LEI N.º 1039 De 13 de maio de 2003.   Autoriza o Poder Executivo a abrir  em favor da Câmara Municipal de  Itabaiana Crédito Especial no valor  de R$ 212.000,00 para os fins que  especifica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em favor da Câmara Municipal de Itabaiana Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente orçamento, referente a construção da sede do Pode Legislativo.   Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, como classificação orçamentária da despesa, serão indicadas e discriminadas em Decreto do Poder Executivo, observando o dispositivo contido no art. 43  da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 03 de março de 2003.   Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 13 de maio de 2003. 2003-05-13 00:00:002003-05-13 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31