{"item":{"id":459,"titulo":"Lei que altera e cria dispositivos da Lei n\u00ba 841","numero":"1052","categoria_id":1,"aprovada":"2003-06-05 00:00:00","slug":"lei-que-altera-e-cria-dispositivos-da-lei-n-841","descricao":"\u003CP align=center\u003E\u003CSTRONG\u003E\u0026nbsp;LEI N.\u00ba 1052\u003CBR\u003EDe 05 de junho de 2003.\u003C\/STRONG\u003E\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP align=right\u003E\u003CBR\u003EAltera e cria dispositivos da Lei n.\u00ba 841,\u003CBR\u003E\u0026nbsp;de 18 de setembro de 1997, que criou\u003CBR\u003E\u0026nbsp;o Conselho de Desenvolvimento Municipal \u003CBR\u003E- CONDEM e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA \u2013 SERGIPE.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionar\u00e1 a seguinte LEI:\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 1\u00ba - Os artigos da Lei 841, de 18 de setembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) \u2013 CONDEM, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u201c Art. 1\u00ba (...)\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) \u2013 CONDEM, \u00f3rg\u00e3o de naturezas deliberativas, executivas, fiscalizadora, supervisora e de assessoria, tem como objetivo estimular e priorizar os projetos oriundos das comunidades, em conjunto com os representantes dos seguimentos da Sociedade Civil do Munic\u00edpio,\u0026nbsp; inclusive os concernentes ao projeto S\u00e3o Jos\u00e9.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - (...)\u0026nbsp; \u003CBR\u003Ea)\u0026nbsp;(...)\u003CBR\u003Ek) Um representante da Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social e do Trabalho.\u003CBR\u003E\u00a7 2\u00ba - O mandato dos membros do Conselho ser\u00e1 de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um per\u00edodo.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp; \u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 7\u00ba - As atividades de apoio administrativo do Conselho ser\u00e3o desenvolvidas atrav\u00e9s da Secretaria Executiva, cujos, servidores ser\u00e3o nomeados ou designados pelo Prefeito Municipal, mediante solicita\u00e7\u00e3o do presidente do CONDEM, respeitadas a limita\u00e7\u00f5es de ordem legal.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 1\u00ba (...)\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 2\u00ba - O Secret\u00e1rio Executivo dever\u00e1 ser escolhido dentre pessoas que tenham, no m\u00ednimo, conclu\u00eddo o ensino fundamental e ser\u00e1 membro nato do Conselho.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u00a7 3\u00ba - Ao Presidente e Secret\u00e1rio Executivo do Conselho ser\u00e1\u0026nbsp; atribu\u00edda uma gratifica\u00e7\u00e3o pelo desempenho da fun\u00e7\u00e3o, correspondente ao cargo de Assessor I e Assessor II, da administra\u00e7\u00e3o municipal, respectivamente.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 8\u00ba (...)\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;I \u2013 (...)\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;IV \u2013 Assessorar as Associa\u00e7\u00f5es na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos, na elei\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Controle, bem como no cumprimento das normas emanadas do Conselho e dos agentes financiadores dos projetos;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;VIII \u2013 Fiscalizar o funcionamento das associa\u00e7\u00f5es cadastradas;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;IX \u2013 Emitir certificado de funcionamento e regularidade para as associa\u00e7\u00f5es que estejam em atividade e com a documenta\u00e7\u00e3o atualizada, documento indispens\u00e1vel para o pedido de Reconhecimento de Utilidade P\u00fablica Municipal;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;X \u2013 Auxiliar as associa\u00e7\u00f5es com vista a alcan\u00e7ar os fins e objetivos para que foram criadas;\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Par\u00e1grafo \u00danico: A associa\u00e7\u00e3o que for declarada em situa\u00e7\u00e3o irregular por n\u00e3o funcionamento ou inatividade, para receber novo certifico de funcionamento e regularidade dever\u00e1 comprovar seu funcionamento nos \u00faltimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, podendo ser expedida certid\u00e3o de funcionamento, a t\u00edtulo prec\u00e1rio. Nos demais casos, uma vez sanada a irregularidade o certificado de funcionamento e regularidade ser\u00e1 expedido.\u003CBR\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;(...)\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 15 (...)\u201d\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Art. 3\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u003C\/P\u003E\r\n\u003CP\u003E\u0026nbsp;\u0026nbsp;Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de junho de 2003.\u003C\/P\u003E","criado":"2003-06-05 00:00:00","alterado":"2003-06-05 00:00:00"},"outros":[{"id":4285,"titulo":"Portaria N\u00ba 062\/2026","numero":"062\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-062-2026","descricao":"\u003Cp\u003ENomeia Assessor Especial Parlamentar e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-14 08:36:30","alterado":"2026-07-14 08:36:30"},{"id":4284,"titulo":"Portaria N\u00ba 061\/2026","numero":"061\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-061-2026","descricao":"\u003Cp\u003EExonera Assessor Especial Parlamentar e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;nc\u0026iacute;as.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-03 12:47:30","alterado":"2026-07-03 12:47:30"},{"id":4283,"titulo":"Portaria N\u00ba 060\/2026","numero":"060\/2026","categoria_id":10,"slug":"portaria-no-060-2026","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a concess\u0026atilde;o de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comiss\u0026atilde;o da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","criado":"2026-07-02 10:15:31","alterado":"2026-07-02 10:15:31"}],"arquivos":[]}