459Lei que altera e cria dispositivos da Lei nº 841105212003-06-05 00:00:00lei-que-altera-e-cria-dispositivos-da-lei-n-841 LEI N.º 1052 De 05 de junho de 2003. Altera e cria dispositivos da Lei n.º 841,  de 18 de setembro de 1997, que criou  o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Os artigos da Lei 841, de 18 de setembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) – CONDEM, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:   “ Art. 1º (...)   Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) – CONDEM, órgão de naturezas deliberativas, executivas, fiscalizadora, supervisora e de assessoria, tem como objetivo estimular e priorizar os projetos oriundos das comunidades, em conjunto com os representantes dos seguimentos da Sociedade Civil do Município,  inclusive os concernentes ao projeto São José.   Art. 3º - (...)  a) (...) k) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um período.      Art. 7º - As atividades de apoio administrativo do Conselho serão desenvolvidas através da Secretaria Executiva, cujos, servidores serão nomeados ou designados pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação do presidente do CONDEM, respeitadas a limitações de ordem legal.   § 1º (...)   § 2º - O Secretário Executivo deverá ser escolhido dentre pessoas que tenham, no mínimo, concluído o ensino fundamental e será membro nato do Conselho.   § 3º - Ao Presidente e Secretário Executivo do Conselho será  atribuída uma gratificação pelo desempenho da função, correspondente ao cargo de Assessor I e Assessor II, da administração municipal, respectivamente.   Art. 8º (...)   I – (...)   IV – Assessorar as Associações na elaboração dos projetos, na eleição do Comitê de Controle, bem como no cumprimento das normas emanadas do Conselho e dos agentes financiadores dos projetos;   VIII – Fiscalizar o funcionamento das associações cadastradas;   IX – Emitir certificado de funcionamento e regularidade para as associações que estejam em atividade e com a documentação atualizada, documento indispensável para o pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal;   X – Auxiliar as associações com vista a alcançar os fins e objetivos para que foram criadas;   Parágrafo Único: A associação que for declarada em situação irregular por não funcionamento ou inatividade, para receber novo certifico de funcionamento e regularidade deverá comprovar seu funcionamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, podendo ser expedida certidão de funcionamento, a título precário. Nos demais casos, uma vez sanada a irregularidade o certificado de funcionamento e regularidade será expedido.   (...)   Art. 15 (...)”   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de junho de 2003.2003-06-05 00:00:002003-06-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31