423Lei que aumenta o salário do servidor100312002-05-14 00:00:00lei-que-aumenta-o-sal-rio-do-servidorLEI Nº  1.003/02 De 14 de maio de 2002. Dispõe sobre reajuste de salário de servidores públicos municipais e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:   Art. 1º - Ficam reajustados em 11,11% (onze unidades e onze centésimos por cento) os salários dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.   Art. 2º - Fica concedido abono linear no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), variáveis para mais, de acordo com a receita advinda o FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, para todos os Servidores lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, seja, eles ativos, inativos ou em gozo de licença remunerada.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2002. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de maio de 2002. 2002-05-14 00:00:002002-05-14 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31