669Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial120612006-09-26 00:00:00lei-que-autoriza-abertura-de-cr-dito-adicional-especialAutoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.197,50 (cinco mil, cento e noventa e sete  reais e cinqüenta centavos) para os fins que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.197,50 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 12.244.0034.1.0048 – Ações voltadas para Educação Especial 3390.30.00 – Material de Consumo 3390.36.00 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4490.51.00 – Obras e Instalações 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 4590.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis Fonte de Recursos: 050, 997 e 000 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.2006-09-26 00:00:002006-09-26 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31