524Lei que autoriza o pagamento a profissionais liberais112612004-06-01 00:00:00lei-que-autoriza-o-pagamento-a-profissionais-liberaisLEI N.º 1126 De 01 de Junho de 2004.  Autoriza o pagamento, por procedimento  profissionais liberais inscritos no CMEPS  – Cadastro Municipal dos Estabelecimentos  e Profissionais de Saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a efetuar o pagamento, por procedimento médico, aos profissionais liberais cadastrados no CMEPS - Cadastro Municipal dos Estabelecimentos e Profissionais de Saúde.   § 1º - O pagamento dar-se-á mediante crédito em conta do profissional e será efetuados nos montantes estabelecidos na tabela do Sistema de Informações Hospitalares – SIH do Ministério da Saúde, após regular processamento da respectiva Autorização de Internação Hospitalar – AIH, geradora do crédito.   § 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, ao efetuar tais pagamentos, reterá e recolherá ao INSS, o percentual de contribuição previdenciária a que estão sujeitos os trabalhadores autônomos.   § 3º - Os servidores públicos que atuem no município de Itabaiana e que, em seu labor rotineiro, executem procedimentos passíveis  de contraprestação por AIH, não farão jus a ela.   Art. 2º - As despesas decorrentes de tais pagamentos serão empenhadas na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 36 da dotação orçamentária específica. Art. 3º - Para fins do artigo primeiro, enquanto não implementado o CMEPS, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a utilizar a base de dados equivalente do Ministério da Saúde. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.       Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de junho de 2004.2004-06-01 00:00:002004-06-01 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31