429Lei que cria cargos99212002-03-15 00:00:00lei-que-cria-cargosLEI Nº 992/02 De 15 de março de 2002. Cria cargos de provimento efetivo e comissionados e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de auditor fiscal, de nível superior, privativos de bacharéis em Ciências Contábeis, Economia  e Ciências Jurídicas, de provimento efetivo, com remuneração prevista no anexo V, nível V da Lei Municipal 959/2001.   Art. 2º - Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Departamento, símbolo CC-02; 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, símbolo CC-03, comissionados, com remuneração prevista no anexo I da supracitada lei.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2002.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31