443Lei que cria o Projeto Futuro100912002-06-28 00:00:00lei-que-cria-o-projeto-futuroLEI N.º 1.009 De 28 de Junho de 2002. Cria o âmbito do Município de  Itabaiana, o “PROJETO FUTURO”,  com a finalidade de implementar  no Município as ações preconizadas  da Agenda 21 Local.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Itabaiana, o “PROJETO FUTURO”, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócioeconômico-ambiental participativo.   Art. 2º - Para a execução do “PROJETO FUTURO”, o Poder Executivo instituirá a Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro, a qual aprovará o seu próprio regimento interno.   § 1º - A Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro será constituído por representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor.   § 2º - As atividades dos componentes da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro serão exercidas a título gratuito.   § 3º - São atribuições da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro:   I – propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra;   II – propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar;   III – harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;   IV – sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;   V – fornecer subsídios a Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com atuação no município na formulação de políticas públicas;   VI – encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em eventos com a participação da sociedade do município;   VII – informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas.   Art. 3º - Os recursos necessários para o “PROJETO FUTURO”, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31