674Lei que dispõe sobre revisão salarial 2008 da Prefeitura128312008-04-29 00:00:00lei-que-disp-e-sobre-revis-o-salarial-2008-da-prefeituraDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração dos cargos em comissão, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2008. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais e a remuneração dos cargos em comissão. § 1º - As tabelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados passarão a vigorar com os valores descritos nos Anexos I e II desta Lei. § 2º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), reajustado em março de 2008. § 3º - Para fins de cumprimento do disposto da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do Magistério passarão a ter os valores constantes no Anexo III desta Lei. Art. 2º - Ficam igualmente reajustados as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência. Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, em 29 de abril de 2008.2008-04-29 00:00:002008-04-29 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31