440Lei que extingue o regime próprio100112002-04-26 00:00:00lei-que-extingue-o-regime-pr-prioLEI N.º 1001/02 De 26 de abril de 2002. Extingue o Regime Próprio de  Previdência Social do Município  de Itabaiana e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabaiana de que trata o Art. 40 da Constituição Federal.   Art. 2º - O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro – INSS.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na Lei nº 419/73 concernente a matéria objeto desta Lei.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de abril de 2002.2002-04-26 00:00:002002-04-26 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31