591Lei que garante meia-entrada ao professor119212005-12-08 00:00:00lei-que-garante-meia-entrada-ao-professorLEI Nº 1192 De 08 de dezembro de 2005. Garante a todo professor no exercício  da profissão ou aposentado, o  pagamento de meia entrada em  estabelecimentos culturais e de lazer  do nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica assegurado a todo professor, no exercício da profissão ou aposentado o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, no âmbito do território do município de Itabaiana.   Art. 2º - Para benefício da presente Lei o professor no exercício da profissão ou aposentado deverá identificar-se através da apresentação da carteira de identificação, fornecido pelos respectivos estabelecimentos de ensino ou órgãos da Educação a que estiver vinculado ou Demonstrativo de Pagamento de Salário da entidade de ensino, acompanhado de documento oficial de identificação com foto.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31