575Lei sobre a concessão dos espaços públicos114212004-10-28 00:00:00lei-sobre-a-concess-o-dos-espa-os-p-blicosLEI N.º 1142 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre a concessão ou permissão  para utilização dos espaços públicos  das praças e logradouros para atividades  econômicas e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para fins econômicos, por meio de construções denominadas quiosques e/ou traillers, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceira a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2 utilizado. b) parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça  ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados a atividades econômicas deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra  ou do Órgão de Administração do Meio Ambiente, com vistas a evitar poluição e degradação das praças e logradouros. V – No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Os espaços destinados a atividades econômicas não poderão  comprometer a infra-estrutura e funcionamento normal nem mesmo impedir de maneira efetiva ou em potencial o aproveitamento das referidas áreas pela comunidade. VII – O Contrato deverá obedecer à legislação em vigor. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31