450Lei sobre doação do terreno da Ribeira110112003-12-02 00:00:00lei-sobre-doa-o-do-terreno-da-ribeiraLEI N.º 1101 De 02 de dezembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a adquirir por compra um terreno para  implantação de um Campo de Futebol  no Povoado Ribeira e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um terreno medindo 8.405,13 m2 ( oito mil, quatrocentos e cinco metros quadrados e treze centímetros quadrados)  para implantação de um campo de futebol no Povoado Ribeira; localizado de frente para o Norte limitando-se com a estrada  do Povoado Ribeira; ao Sul com a Estrada Vicinal: ao Leste com a proprietária Maria Eunice Tavares e a Oeste com a estrada seguindo Fazenda Santo Antônio (conforme planta anexa) no Município e Itabaiana/SE, desmembrado de uma porção maior cuja escritura  encontra-se transcrita no Registro de Imóveis, livro 291, fl. 120, de 11.03.2002, adquirido por compra de Osvaldo Lima da Cruz e sua esposa.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 15.451.0010.1039 – Aquisição de Imóveis para Obras Públicas; 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de dezembro de 2003. 2003-12-02 00:00:002003-12-02 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31