504Lei sobre doação do terreno de Caraíbas109812003-11-28 00:00:00lei-sobre-doa-o-do-terreno-de-cara-basLEI N.º 1098 De 28 de novembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal a  adquirir por compra um terreno e doá-lo  para construção e implantação da Associação  Comunitária dos Moradores e Amigos do  Povoado Caraíbas e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um terreno para construção e implantação da sede da Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado Caraíbas, CNPJ sob o n.º 16.451.932/0001-90, representado pelo seu presidente o Sr. João Francisco de Lima, brasileiro, medindo 450,00m2 ( quatrocentos e cinqüenta reais metros quadrados) maior, RG sob o n.º 676.474 e CPF registrado sob o n.º 351.323.615-87, medindo 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta reais metros quadrados) localizado de frente para o Norte com o proprietário José dos Santos Menezes; ao sul com a Estrada principal seguindo para o Pé do Veado (conforme planta em anexo) no Município e Itabaiana/SE, desmembrado de uma porção maior cujo Termo de Reconhecimento de Domínio segue em anexo, adquirindo por compra ao Sr. José dos Santos Menezes e sua esposa.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 15.451.0010.1039 – Aquisição de Imóveis para Obras Públicas; 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis. Art. 4º - A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se ã implantação e construção da Sede da Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado Caraíbas.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação , como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, ã propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2003. 2003-11-28 00:00:002003-11-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31