506Lei sobre doação do terreno de Sobrado110012003-11-28 00:00:00lei-sobre-doa-o-do-terreno-de-sobradoLEI N.º 1100 De 28 de novembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a doar à uma área de terra a para  construção e implantação da Sede da  Associação dos Moradores e Amigos do  Povoado Sobrado e Adjacências e dá   outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Sobrado e Adjacências, CNPJ sob o n.º 03.904.848/0001-33, representado pelo presidente a Sra. Josefa Santiago Cândido, brasileira, maior, RG sob o n.º 1.457.505 SSP/SE,  CPF sob o n.º 003.959.975-26, uma área de 450m2 (Quatrocentos metros quadrados) de frente para o Sul com a estrada principal; ao Norte como proprietário José Ferreira Passos;  ao Leste com a Prefeitura Municipal de Itabaiana e a Oeste com a estrada principal seguindo para a Cidade de Itabaiana (conforme planta em anexo) no Municípo de Itabaiana, desmembrado de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 1, livro 269, fl. 138/139, de 16.07.1999, adquirido por desapropriação do Sr. Josivaldo Andrade dos Santos e sua esposa.   Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se à construção e implantação da Sede do Centro da Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Sobrado e Adjacências.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.      § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2003. 2003-11-28 00:00:002003-11-28 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36