499Lei sobre eventos e exposições107712003-08-26 00:00:00lei-sobre-eventos-e-exposi-esLEI N.º 1077 De 26 de Agosto de 2003. Dispõe sobre eventos e exposições realizadas  em logradouros públicos do nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica terminantemente proibida a distinção de qualquer cidadão, independente de raça, cor, religião e profissão na participação de eventos e exposições realizadas em logradouros públicos.   Art. 2º - As empresas que participarem de eventos e exposições no Município de Itabaiana poderão servir coquetéis, distribuir brindes, fazer sorteios ou atividades, sem proibir a visitação de qualquer cidadão, independente do uso do crachá.      Art. 3º -  A empresa que não cumprir as determinações desta lei será punida com as seguintes penalidades.   I – multa de (20) salários mínimos;   II – se reincidente, multa de (20) salários mínimos e perda do direito de participar de eventos ou exposições no Município de Itabaiana durante o período de dez (10) anos.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de agosto de 2003 2003-08-26 00:00:002003-08-26 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31