444Lei sorbre o Computo de tempo de serviço100812002-06-28 00:00:00lei-sorbre-o-computo-de-tempo-de-servi-oLEI N.º 1008 De 28 de junho de 2002. Dispõe sobre o computo de  tempo  de serviço na administração pública  para fins de estágio probatório.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Para efeito do estágio probatório, computar-se-á o tempo de serviço público prestado em outro cargo da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, desde que atende aos seguintes requisitos:   I – Tenha exercido por, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos;   II – Não tenha respondido a nenhum procedimento disciplinar previsto nos respectivos regimes jurídicos;   III – Seja compatível com o exercício do atual cargo efetivo.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31