1572Majoriza remuneração de cargos de confiança e estabelece aumento de funcionários e dá outras providências:68011990-11-07 00:00:00majoriza-remunera-o-de-cargos-de-confian-a-e-estabelece-aumento-de-funcion-rios-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 680/90 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Majoriza remuneração de cargos de confiança e estabelece aumento de funcionários e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecido o valor do cargo em comissão anexo I da Lei 486 nível 05-PL conforme tabela anexa reajustável com índice que se aplica no reajuste do salário mínimo com vigência a partir de 1° de setembro de 1990. Art. 2° - Fica concedido aumento de 100% (cem por cento) conforme cargo, nível 06 - PL do anexo I da Lei 486 de 24 de abril de 1977; os demais serão reajustados de acordo com o índice do salário mínimo. Art. 3° - Fica majorado conforme tabela anexa os cargos provimento de comissão do anexo III, símbolo PG-PL-02 e CC-PL-03 da Lei 486, sendo reajustável com o índice do salário mínimo. Art. 4° - O Art. 2° e 3° terá vigência a partir de 1° de outubro de 1.990. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 07 de novembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1990-11-07 00:00:001990-11-07 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31