{"item":{"id":1418,"titulo":"Modifica artigo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.(*)","numero":"536","categoria_id":1,"aprovada":"1983-05-27 00:00:00","slug":"modifica-artigo-do-c-digo-tribut-rio-municipal","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 536\u003Cbr \/\u003EDe 27 de Maio de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EModifica artigo do C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Municipal.(*)\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - O artigo 23 do C\u0026oacute;digo de Obras do Munic\u0026iacute;pio (Lei 509 de 05 de julho de 1978) fica acrescido de dois par\u0026aacute;grafos (*)que ser\u0026aacute; al\u0026iacute;nea o 3\u0026ordm; e 4\u0026ordm; com a seguinte reda\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003Cbr \/\u003E \u0022Art. 23 - \u0026sect; 1\u0026ordm; - \u0026sect; 2\u0026ordm; - \u0026sect; 3\u0026ordm; - Todos os terrenos baldios localizados na zona urbana do Munic\u0026iacute;pio ser\u0026atilde;o obrigatoriamente murados, e onde j\u0026aacute; houver meio-fio implantado, ser\u0026aacute; obrigat\u0026oacute;rio a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cal\u0026ccedil;ada pelo propriet\u0026aacute;rio do terreno, em toda a sua extens\u0026atilde;o frontal. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - O n\u0026atilde;o cumprimento das obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no par\u0026aacute;grafo anterior, imp\u0026otilde;e ao infraator uma multa de 50% da Unidade Fiscal vigente, desde que intimado para executar os referidos servi\u0026ccedil;os e n\u0026atilde;o os tenha executado no prazo de 60 (sessenta) dias, da\u0026iacute; em diante correr\u0026aacute; uma multa de 10% da Unidade Fiscal vigente no Munic\u0026iacute;pio.\u0022\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de Maio de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E(*) Data cf. livro de leis.\u003C\/p\u003E","criado":"1983-05-27 00:00:00","alterado":"1983-05-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}