- 957O Poder Executivo Municipal pede autorização para vender terrenos do Município, no Perímetro urbano da cidade.21211961-03-03 00:00:00o-poder-executivo-municipal-pede-autoriza-o-para-vender-terrenos-do-munic-pio-no-per-metro-urbano-da-cidade<p class="t1">Lei Nº 212</p>
<p class="t1">De 3 de março de 1961.</p>
<p> </p>
<p class="assunto">O Poder Executivo Municipal pede autorização para vender terrenos do Município, no Perímetro urbano da cidade.</p>
<p> </p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a presente Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Prefeito municipal deste município de Itabaiana, do Estado de Sergipe autorizado a vender excedentes dos terrenos adquiridos dos Srs. José Joaquim de Goes, Tancredo Guidice de Lima, Juvenal de Araújo Santos, Eulina Nunes de Oliveira, Candido Barbosa de Jesus e Emiliano Alves dos Santos.</p>
<p>Art. 2º - Os terrenos em apreço, foram adquiridos conforme Escrituras lavradas no Cartório do 2º Ofício, livro números 89, 99 e 100; às fls. 62, 64, 93, 12, 99, 6/2/61, 6/2/61 e 28/2/61, respectivamente, para fins de novas aberturas de ruas e praças desta cidade.</p>
<p>Art. 3º - A área dos terrenos se acham compreendidas, conforme descrição indicada em escritura.</p>
<p>Art. 4º - A venda será de acordo com a quantidade de metro linear e a quem interessar posse.</p>
<p>Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 3 de março de 1961.</p>
<p> </p>
<p>Euclides Paes Mendonça </p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>1961-03-03 00:00:001961-03-03 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31