- 997Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196425211963-10-29 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1964<p>Lei nº 252</p>
<p>De 29 de outubro de 1963</p>
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<p>Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1964</p>
<p> </p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - A Receita e Despesa geral deste Município de Itabaiana, estado de Sergipe, para o exercício de 1964, é orçado em trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00), e será arrecadada e despedida de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações constantes das tabelas anexas ao orçamento.</p>
<p>Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.</p>
<p> </p>
<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>
<p>(*)</p>
<p>Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1964</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - A previsão de Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1964, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00), e fixa a Despesa em trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00).</p>
<p>§ 1º - Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações com o seguinte desdobramento:<br />Renda Valor Cr$<br />Tributária 3.500.000,00<br />Transferidas 700.000,00<br />Patrimoniais 682.000,00<br />Industriais 0,00<br />Diversas 220.000,00<br />Mutuações Patrimoniais 300.000,00<br />Total (*)30.000.000,00</p>
<p>§ 2º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos, conforme a descriminações seguintes:</p>
<p><br />Elemento da Despesa Valor Cr$<br />Poder Legislativo 3.500.000,00<br />Poder Executivo 700.000,00<br />Gabinete do Prefeito - Secretários 1.400.000,00<br />Diretoria de Fazenda - Exação Fiscalização Financeira 4.450.000,00<br />Segurança Pública e Assistência Social 1.370.000,00<br />Educação Pública 2.540.000,00<br />Saúde Pública 1.050.000,00<br />Serviços Industriais e Iluminação 1.800.000,00<br />Serviços de Utilidade Pública 8.800.000,00<br />Obras Novas 2.890.000,00<br />Encargos Diversos 406.000,00<br />Despesas Eventuais 800.000,00<br />Total 30.000.000,00</p>
<p> </p>1963-10-29 00:00:001963-10-29 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31