1029Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196527311964-11-28 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1965Lei nº 273 De 28 de Novembro de 1964   Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1965   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita e Despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1965, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em oitenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 85.000.000,00). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes Valor Cr$ Tributária 54.550.000,00 Patrimonial 1.500.000,00 Industrial 2.000.000,00 Transferências Correntes 25.150.000,00 Diversas 1.800.000,00 Receitas de Capital 0,00 Operações de Crédito 0,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 0,00 Amortizações de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 0,00 Total 85.000.000,00 § 2º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos II, conforme a descriminação seguinte: Elemento da Despesa Valor Cr$ Câmara Municipal de Vereadores 3.850.000,00 Prefeitura 1.150.000,00 Gabinete do Prefeito 2.120.000,00 Secretaria 3.800.000,00 Serviços da Fazenda 17.790.000,00 Encargos Gerais 2.400.000,00 Serviços de Educação e Cultura 12.940.000,00 Serviços de Saúde Pública 4.550.000,00 Serviços Industriais e Iluminação 1.800.000,00 Serviços de Obra e Viação 21.990.000,00 Serviços Urbanos 15.560.000,00 Total Geral das Despesas (*)85.000.000,00   Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares de até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversão financeira (4.2.0.0). Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados nos quadros analíticos das unidades administrativas. Art. 7º - entrará em vigor a presente Lei a 1º de janeiro de 1965. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*)cf livro de leis   ANEXO I (Receitas) - clique para ver; ANEXO II (Despesas) - clique para ver    1964-11-28 00:00:001964-11-28 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31