- 1029Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196527311964-11-28 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1965<p>Lei nº 273</p>
<p>De 28 de Novembro de 1964</p>
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<p>Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1965</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - A Receita e Despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1965, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em oitenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 85.000.000,00).</p>
<p>Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:</p>
<p><br />Receitas Correntes Valor Cr$ <br />Tributária 54.550.000,00 <br />Patrimonial 1.500.000,00 <br />Industrial 2.000.000,00 <br />Transferências Correntes 25.150.000,00 <br />Diversas 1.800.000,00 <br />Receitas de Capital 0,00 <br />Operações de Crédito 0,00 <br />Alienações de Bens Móveis e Imóveis 0,00 <br />Amortizações de Empréstimos 0,00 <br />Transferências de Capital 0,00 <br />Total 85.000.000,00</p>
<p>§ 2º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos II, conforme a descriminação seguinte:</p>
<p><br />Elemento da Despesa Valor Cr$ <br />Câmara Municipal de Vereadores 3.850.000,00 <br />Prefeitura 1.150.000,00 <br />Gabinete do Prefeito 2.120.000,00 <br />Secretaria 3.800.000,00 <br />Serviços da Fazenda 17.790.000,00 <br />Encargos Gerais 2.400.000,00 <br />Serviços de Educação e Cultura 12.940.000,00 <br />Serviços de Saúde Pública 4.550.000,00 <br />Serviços Industriais e Iluminação 1.800.000,00 <br />Serviços de Obra e Viação 21.990.000,00 <br />Serviços Urbanos 15.560.000,00 <br />Total Geral das Despesas (*)85.000.000,00</p>
<p> </p>
<p>Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a:</p>
<p>I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada;</p>
<p>II. Abrir Crédito Suplementares de até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversão financeira (4.2.0.0).</p>
<p>Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).</p>
<p>Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.</p>
<p>Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados nos quadros analíticos das unidades administrativas.</p>
<p>Art. 7º - entrará em vigor a presente Lei a 1º de janeiro de 1965.</p>
<p>Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1964.</p>
<p> </p>
<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>
<p>(*)cf livro de leis</p>
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<p>ANEXO I (Receitas) - clique para ver;</p>
<p>ANEXO II (Despesas) - clique para ver</p>
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