1035 Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196629111965-10-30 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1966Lei nº 291 De 30 de Outubro de 1965   Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1966   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita e Despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1966, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa para a importância de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros, respectivamente). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes Valor Cr$ Receitas Correntes - Total 85.300.000 Tributária 85.300.00 Patrimonial 2.000.000 Industrial 2.400.000 Transferências Correntes 39.050.000 Diversas 1.250.000 Receitas de Capital 0 Operações de Crédito 0 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 0 Amortizações de Empréstimos 0 Transferências de Capital 0 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos II, conforme a descriminação seguinte: Elemento da Despesa Valor Cr$ Despesa Geral 130.000.000 Câmara Municipal de Vereadores 7.500.000 Prefeitura 122.500.000 Gabinete do Prefeito 6.600.000 Secretaria Geral 3.450.000 Serviços da Fazenda 23.550.000 Serviço de Patrimônio Municipal 2.200.000 Serviços de Transporte e Comunicação 23.000.000 Serviços de Educação e Cultura 16.000.000 Serviços de Saúde e Assistência Social 12.700.000 Serviços Urbanos e Habitacional 34.830.000 Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares de até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversão financeira (4.2.0.0). Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados nos quadros analíticos das unidades administrativas. Art. 7º - entrará em vigor a presente Lei a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   ANEXO I (Receita) clique para abrir; ANEXO II (Despesa) clique para abrir.  1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31